O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.975, ampliando as exigências de transparência e responsabilização para plataformas digitais e sistemas de inteligência artificial no país.
A medida atualiza aspectos da regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para o setor, incluindo mecanismos mais robustos de denúncia, monitoramento de riscos, rastreabilidade de anúncios e critérios de responsabilização em casos de falhas sistêmicas na prevenção de atividades ilícitas.
Para especialistas, o decreto representa mais do que uma atualização normativa. Ele sinaliza qual caminho regulatório o Brasil pretende seguir em um cenário marcado pela expansão acelerada da inteligência artificial, pelo aumento da circulação de conteúdos gerados por IA e pela crescente preocupação global com desinformação, fraudes digitais e segurança da informação.
Segundo Lucas Paglia, especialista em Direito Digital, o debate internacional já não está centrado na necessidade de regular o ambiente digital, mas na definição de modelos que conciliem proteção, inovação e segurança jurídica. “A discussão global evoluiu. Hoje o desafio é construir mecanismos claros, proporcionais e juridicamente previsíveis. O Brasil passa a se aproximar de uma lógica regulatória semelhante à adotada pela União Europeia, baseada em prestação de contas, gestão de riscos e definição mais clara de responsabilidades, sem perder de vista a necessidade de preservar inovação, concorrência e liberdade de expressão”, afirma.
Brasil segue o modelo europeu de fiscalização digital
O movimento acompanha transformações observadas em diversas economias. Nos últimos anos, a União Europeia passou a adotar regras mais rigorosas para as grandes plataformas por meio do Digital Services Act (DSA), ampliando exigências relacionadas à transparência algorítmica, mitigação de riscos sistêmicos e mecanismos mais robustos de supervisão. Paralelamente, autoridades regulatórias de diferentes países intensificaram o debate sobre o poder econômico concentrado nas principais empresas globais de tecnologia e seus impactos sobre concorrência, circulação de informações e proteção de dados.
O tema ganha ainda mais relevância diante da rápida evolução das ferramentas de IA generativa. Tecnologias capazes de produzir textos, imagens, vídeos e áudios gerados por IA em larga escala passaram a desafiar governos, empresas e órgãos reguladores em todo o mundo.
Rastreabilidade e moderação automatizada são os principais desafios
Para Vinícius Gracia, engenheiro da computação e especialista em softwares e novas tecnologias, o avanço tecnológico tornou a gestão de riscos digitais mais complexa do que em qualquer outro momento da história da internet. “Hoje é possível produzir conteúdos gerados por inteligência artificial com níveis de qualidade e escala sem precedentes. Isso exige investimentos cada vez maiores em rastreabilidade, validação de origem, monitoramento e tecnologias capazes de identificar materiais adulterados ou produzidos artificialmente”, explica.
De acordo com o especialista, a própria moderação automatizada passou a representar um desafio adicional para as plataformas. “A inteligência artificial ajuda a lidar com grandes volumes de informação, mas não elimina riscos de erros, vieses ou falhas de interpretação. O equilíbrio entre eficiência operacional, confiabilidade e precisão será um dos principais desafios das empresas nos próximos anos”.
A preocupação com os impactos da desinformação e das novas tecnologias já aparece entre os principais temas discutidos em fóruns internacionais. Relatórios recentes apontam a disseminação de informações falsas e os efeitos adversos das tecnologias de IA entre os riscos mais relevantes para governos, empresas e sociedades ao longo da próxima década.
Para os especialistas, o tema deixou de envolver apenas redes sociais ou grandes empresas de tecnologia. A pauta passou a tratar das regras que moldarão o funcionamento da economia digital na próxima década. Nesse contexto, o decreto representa um dos movimentos mais relevantes da atual agenda digital brasileira, ao reforçar a busca por equilíbrio entre inovação, liberdade econômica, proteção dos usuários e responsabilização das empresas que operam esses ambientes digitais.
